O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para fevereiro o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7709, que pode reverter a exigência de nível superior para o cargo de técnico judiciário dos Tribunais Federais e restabelecer o nível médio como requisito.
A decisão será tomada em Plenário, com a participação dos 11 ministros, entre os dias 14 e 21 de fevereiro, podendo ocorrer em sessão virtual.
Essa ação foi protocolada pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, que aponta dois problemas na Lei 14.456/2022:
📌 Vício de iniciativa: a mudança na escolaridade deveria ter partido do próprio STF, mas foi proposta por parlamentares durante a tramitação do projeto no Congresso Nacional.
📌 Mudança sem relação com o projeto original: a proposta inicial tratava apenas da transformação de cargos no TJDFT, sem qualquer menção à alteração do nível de escolaridade dos técnicos judiciários.
Com isso, o PGR pede a suspensão da exigência de nível superior, alegando que a lei pode ser inconstitucional.
Governo defende volta do nível médio para técnicos judiciários
A Advocacia-Geral da União (AGU) e a Presidência da República, por meio da Casa Civil, concordam com os argumentos da PGR e defendem que o cargo de técnico judiciário da União volte a exigir apenas nível médio.
Já o Senado Federal é contra essa mudança e argumenta que os parlamentares têm competência para alterar a exigência de escolaridade. Segundo o Senado, a mudança não gerou aumento de despesas públicas e visa a modernização do serviço público.
Essa não é a primeira vez que a mudança na escolaridade dos técnicos é questionada. Em 2023, a Associação Nacional dos Analistas Judiciários e do MPU (Anajus) também entrou com uma ação semelhante, mas o ministro Edson Fachin rejeitou o pedido, alegando que a entidade não tinha legitimidade para propor a discussão.
A decisão do STF agora será definitiva e poderá impactar todos os próximos concursos para técnicos judiciários.
Quais tribunais devem abrir concursos em 2025?
Enquanto aguardamos a decisão do STF, diversos concursos para tribunais do Judiciário Federal já estão previstos para 2025. Confira alguns deles:
O concurso TRT RJ, inclusive, já tem a Fundação Carlos Chagas (FCC) contratada como banca organizadora, o que significa que o edital pode sair a qualquer momento!
Salários atualizados para técnicos e analistas em 2025
A partir de fevereiro de 2025, os vencimentos dos servidores do Judiciário Federal serão reajustados, com a última parcela da recomposição salarial sendo aplicada. Veja como ficarão os salários:
Além disso, os benefícios também foram reajustados:
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