📢 STF bate o martelo: altura mínima em concursos policiais agora tem padrão nacional!

Boa notícia para quem sonha em vestir a farda! O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a exigência de altura mínima para entrar nas carreiras do Sistema Único de Segurança Pública será igual em todo o país. O julgamento, feito sob repercussão geral (Tema 1.424), determinou que os editais devem seguir o mesmo parâmetro usado pelo Exército Brasileiro.

👉 A tese firmada pelo Plenário do STF é direta: qualquer lei estadual ou municipal que peça uma altura maior do que a prevista para o ingresso no Exército é inconstitucional. E quais são os números válidos, conforme a Lei Federal nº 12.705/2012?

• Homens: 1,60m

• Mulheres: 1,55m

A decisão surgiu a partir do caso de uma candidata eliminada em um concurso da Polícia Militar de Alagoas por não ter os 1,65m exigidos pela lei estadual. O STF considerou essa regra desproporcional e garantiu que a candidata siga no certame.

✨ O que muda na prática para os concursos policiais?

Agora há mais segurança jurídica e previsibilidade para os candidatos. Estados e municípios não poderão criar exigências maiores do que as nacionais. A medida vale para todas as forças de segurança:

• Polícia Militar (PM)

• Polícia Civil (PC)

• Corpo de Bombeiros Militar (CBM)

• Guardas Civis Municipais (GCM)

📌 Principais impactos da decisão:

• Padrão único nacional: todo edital terá que respeitar os mesmos critérios.

• Mais inclusão e oportunidades: quem antes ficava de fora por regras estaduais mais rígidas agora tem sua chance garantida.

• Segurança jurídica: organizadores e candidatos passam a ter um parâmetro claro e definitivo.

• Razoabilidade: se até o Exército, com toda sua rigidez, adota essas medidas, não há motivo para que outros órgãos exijam mais.

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